Projeto de lei desobriga órgãos a pagarem multa durante prestação de serviços

De acordo com a proposta, o Detran adotará providências para excluir do sistema de processamento de dados, as multas aplicadas.

A deputada estadual delegada Adriana Accorsi apresentou projeto de lei, nesta quarta-feira, 10/06, que desobriga as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito e as ambulâncias do Estado de Goiás de pagarem multas aplicadas pelo Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran) quando estiverem em serviço.

De acordo com a proposta, o Detran adotará providências para excluir do sistema de processamento de dados, as multas aplicadas. Os órgãos deverão manter o Detran devidamente informado sobre as placas dos veículos que compõem sua frota.

Adriana Accorsi explica que os veículos desses órgãos prestam atividades de risco, “portanto, não podem se sujeitarem às mesmas regras de trânsito a que se sujeitam os demais veículos”. Para ela, devido a eventuais necessidades de se infringir as leis de trânsito em prol de um bem maior, que é a segurança pública da população goiana, se torna essencial a aprovação desse projeto de lei.

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