DIREITO DA MULHER:

PL 2015001216 – Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no estado de Goiás, denominado observatório estadual da violência contra a mulher.

PL 2015003879 – Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao estado de Goiás e dá outras providências.

PL 2015003880 – Acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do estado de Goiás e dá outras providências.

PL 2015003751 – Altera a lei nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher – DEAM, nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia que menciona e dá outra providência.

PL 2016001413 – Institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

PL 2016003108 – Específica nos registros de ocorrência da polícia civil do estado de Goiás crime de ”feminicídio”.

PL 2017000872 – Determina que as redes pública e privada de saúde ofereçam leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal, e dá outras providências.

PL 2018003839 – Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher

PL 2018001894 – Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência, na forma que especifica.

PL 2018001482 – Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência do estado.

PL 2018004010 – Altera a lei n. 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a política estadual de acolhimento e assistência à mulher vítima de violência.

PL 2019000749 – Concede às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública Estadual. (com veto a ser votado)

PL 2019001062 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas públicas e privadas localizadas no estado de goiás. (com veto a ser votado)

PL 2019001059 – Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal n° 11.340/2006, no âmbito do estado de Goiás.

PL 2019003841 – Dispõe sobre o atendimento realizado às mulheres nas unidades de saúde do estado de Goiás e dá outras providências.

PL 2019004601 – Institui a política estadual de atendimento às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional.

PL 2019005723 – Institui o “selo de práticas inovadoras no enfrentamento à violência contra as mulheres” no âmbito do estado de Goiás.

PL 2020001246 – Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica.

PL 2020001928 – Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no estado de Goiás e dá outras providências.

PL 2020002026 – Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.

PL 2020002321 – Institui o fundo estadual de amparo a mulheres agredidas (FEAMA) e dá outras providências.

PL 2020002835 – Acrescenta inciso IV ao art. Segundo da Lei 2637, de 12 de novembro de 2019, dispõe sobre o benefício do programa estadual cnh social para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e medidas protetivas.

PL 2020005702 – Institui o dia estadual de mobilização e combate ao assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, denominada Lei Isa Penna.

PL 2021004486 – Estabelece a política estadual de fomento ao futebol feminino no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências.

PL 2021005883 – Institui o “Prêmio meninas olímpicas” a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

PL 2021006500 – Altera a lei n° 21.048, de 7 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no estado de goiás, da divulgação da central de atendimento à mulher (disque 180) e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos (disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. (Lei Cacau)

PL 2021006738 – Institui no estado de Goiás a campanha da ONU do dia laranja, no dia 25 de cada mês, que visa o combate da violência contra mulheres e meninas.

PL 2021007121 – Institui a campanha estadual 14 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

PL 2021007158 -Institui a política estadual “menstruação sem tabu”.

PL 2021007783 – Institui a campanha permanente de combate contra o assédio e a violência sexual nos eventos e espaços esportivos e dá outras providências.

PL 2021008355 – Determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos de órgãos estaduais um ícone destinado a realização de denúncias de crimes cometidos contra mulheres em todo o estado.

PL 2021008700 – Altera a lei nº 21.070, de 09 de agosto de 2021, que cria o programa mães de Goiás e dá outras providências.

PL 2022000904 – Dispõe sobre a política de proteção das mulheres surdas, vítimas de violência doméstica e familiar a serem atendidas nas delegacias da mulher no estado de Goiás por profissionais habilitados em língua brasileira de sinais (libras).

PL 202200026 – Institui a obrigatoriedade dos hospitais, públicos e privados, a adotarem procedimentos relacionados à humanização do luto parental em casos de perdas gestacionais e neonatais.

PL 2022001536 – Institui o selo empresa sem assédio no âmbito do estado de Goiás.

PL 2022002119 – Assegura o direito de atendimento prioritário às vítimas de violência sexual no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PL 2022002200 – Com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora, e dá outras providências.

PL 2022002346 – Institui o programa estadual de proteção e apoio à mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).

PL 2022010074 – Cria o programa de conscientização sobre o puerpério no estado de Goiás.

PL 2022010116 – Institui a política estadual de reeducação reflexiva dos autores de violência doméstica e familiar no estado de goiás e dá outras providências

PL 2022010282 – Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.

PL 2022010471 – Institui as diretrizes do programa estadual de tratamento da endometriose.

 

SOCIAIS:

PL 2015001433 – Institui a política estadual do idoso e dá outras providências.

PL 2015001711 – Torna obrigatória a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais de grande circulação, academias, aeroportos, bancos, escolas, faculdades, hospitais, shoppings centers e terminais rodoviários contendo informações sobre o Disque Direitos Humanos – Disque 100.

PL 2015003878 – Estabelece que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela secretaria de fazenda do estado de Goiás – SEFAZ, sejam destinados aos programas das secretarias de estado e dá outras providências.

PL 2015003251 – Institui a campanha estadual de mobilização contra o comércio de produtos de origem criminosa.

PL 2015004273 – Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências.

PL 2015007777 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no estado de Goiás.

PL 2017001493 – Altera a lei n° 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a política estadual de atenção ao deficiente, o conselho estadual dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.

PL 2018001502 – Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo sistema único de saúde (sus) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, e dá outras providências.

PL 2018002711 – Garante o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do estado de Goiás, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.

PL 2019001049 – Institui a política estadual para a população em situação de rua. (veto parcial a ser votado)

PL 2019006093 – Dispõe sobre a instalação de fraldário nas dependências dos órgãos públicos da administração direta e indireta do estado de Goiás. (com muita visibilidade).

PL 2019001096 – Obriga empresas concessionárias do serviço de água a autorizarem a instalação de bloqueador de ar por parte do consumidor mediante solicitação no âmbito do Estado de Goiás. (houve repercussão positiva na época).

PL 2019001696 – Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios.

PL 2019002495 – Institui a política estadual de saúde integral da população negra no sistema único de saúde do estado de Goiás.

PL 2019003753 – Altera a lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a política estadual de atenção ao deficiente, o conselho estadual dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.

PL 2019006387 – Cria comitê pela promoção da igualdade de gênero e racial no âmbito da assembleia legislativa do estado de Goiás.

PL 2021009352 – Autoriza o poder executivo a criar o programa “bolsa empreendedor”, no âmbito do estado do estado de Goiás, e fixa outras providências.

PL 2021009475 – Dispõe sobre os direitos dos entregadores e motoristas que prestam serviços a empresas de aplicativos.

PL 2022001814 – Cria o protocolo unificado para remoções no estado de goiás e dá outras providências.

PL 2022010117 – Cria o programa censo de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares

CRIANÇA E ADOLESCENTE:

PL 2015003358 – Estabelece a política de contingência nas hipóteses de desaparecimentos, raptos, sequestros, ou abusos sexuais de crianças e aos adolescentes, institui “alerta amber”, na forma que especifica

PL 2016003488 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame oftalmológico para as crianças do ensino fundamental, nas escolas da rede pública e particular.

PL 2016003693 – Institui o dia estadual de enfrentamento a violência na primeira infância.

PL 2017003651 – Institui a elaboração de dados estatísticos sobre a violência contra a criança e ao adolescente, na forma que especifica.

PL 2018002807 – Institui o dia estadual de enfrentamento às violências físicas e psicológicas contra crianças e adolescentes. 

PL 2018002806 –  cria a campanha “não espere 24horas”, a fim de divulgar a lei 11.259/2005, conhecida como “lei da busca imediata”, que alterou o estatuto da criança e do adolescente (eca).

PL 2018000960 – Estabelece ingresso prioritário de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou órfãos de pais militares em colégios militares.

PL 2021009350 – Institui o mês junho vermelho dedicado à conscientização e erradicação do trabalho infantil no estado de goiás.

PL 2022001307 – Inclui no calendário escolar o dia de combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes.

PL 2022001817 – Determina que seja disponibilizado em sites e aplicativos de órgãos do governo do estado de Goiás um ícone destinado a realização de denúncias de crimes cometidos contra crianças e adolescentes em todo o estado.

PL 2022001961 – Dispõe sobre a criação da “semana de conscientização para a educação sem violência” e dá outras providências.

PL 022002201 -Dispõe sobre a criação de espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública e privada e dá outras providências.

PL 2022010143 – Cria o programa primeiro infância segura no estado de goiás

PL 2022010097 – Determina que estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas disponibilizem cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.

MEIO AMBIENTE:

PL 2016001519 – O pequizeiro, árvore símbolo do cerrado no estado de Goiás, proíbe seu corte e derrubada e dá outras providências.

PL 2015001945 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa e dá outras providências.

PL 2015004263 – Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, e dá outras providências.

PL 2019000867 – Dispõe sobre a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura do Estado. (rejeitado pelo relator)

PL 2019001096 – Institui a política estadual de estímulo à utilização de energia renovável, sustentável e limpa no Estado de Goiás. (veto a ser votado)

PL 2021004650 – Declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte a árvore ipê e dá outras providências.

PL 2022002344 – Dispõe sobre o programa energias alternativas para habitações de interesses sociais.

PL 2022010106 – Institui o plano estadual de juventude e sucessão rural e dá outras providências.

 

EDUCAÇÃO:

PL 2015001289 – Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue, libras/português escrito, a serem implantadas na rede estadual de ensino.

PL 2016002507 – Dispõe sobre a criação de centros avançados de estudo e capacitação de educadores da rede pública de ensino no estado de Goiás para inserção escolar de alunos portadores de autismo.

PL 2016000426 – Assegura a deficientes físicos prioridade de vaga em escola pública próxima da sua residência.

PL 2019001064 – Instituído o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias no Estado de Goiás (rejeitado pelo relator).

PL 2020000955 – Institui o comitê estadual de monitoramento e aperfeiçoamento do sistema estadual de atendimento socioeducativo no âmbito do estado de Goiás.

 

LGBT:

PL 2019000866 – Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual, identidade de gênero e dá outras providências. (não sei se a Adriana quer que pública esse, havia um semelhante que ela pediu para retirar de pauta).

 

RACIAL:

PL 2016003068 – Institui a política estadual de saúde integral da população negra no sistema único de saúde do estado de goiás

PL 2020001231 – Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

PL 2020001345 – Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação ao cabelo natural da pessoa negra.

PL 2021005484 – Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas, nos programas de estágio no âmbito do poder público do estado de Goiás e dá outras providências.

PL 2021007117 – Dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionado à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.

 

SAÚDE:

PL 2015002106 – Institui a semana estadual de conscientização da hemoglobinopatia “s” ou doença falciforme, a ser realizada anualmente no período de 17 a 23 de junho.

PL 2015003625 – Institui a semana estadual de luta contra a ataxia espinocerebelar tipo 3, conhecida como doença de machado-joseph e outras ataxias hereditárias.

PL 2016000716 –  obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada.

PL 2017005026 – Dispõe sobre a realização de exames de saúde prévios à entrada no sistema prisional.

PL 2017002867 – Dispõe sobre a elaboração e a publicação do orçamento da criança e do adolescente – OCA.

PL 2017002295 – Institui o estímulo à realização do “exame do cotonete”, em todas as gestantes que realizam o pré-natal nos hospitais, maternidades e congêneres públicas e particulares no estado de Goiás.

PL 2018001736 – Dispõe sobre o prazo de autorização de exame solicitado por pessoa idosa.

PL 2020000953 – Dispõe sobre a permissão de permanência e ou visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no sistema único de saúde (SUS) no estado de Goiás e dá outras providências.

PL 2022001536 – Institui o programa farmácia para todos no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências.

 

Segurança Pública:

PL 201500778 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes, em estabelecimentos em que se realizem eventos, no âmbito do estado de Goiás.

PL 2019003964 – Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no âmbito do estado de goiás.

PL 2020002655 – Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no estado de Goiás a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

PL 2020003488 – Dispõe sobre a remoção a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher do estado de Goiás e dá outras providências.

PL 20213833 – Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes contra a vida e desaparecimentos que tenham como vítima crianças e/ou adolescentes no âmbito do estado de Goiás, denominada Murilo Soares.

PL 2021005428 – Fica instituído o mês estadual ”maio laranja”, dedicado ao enfrentamento ao abuso e à exploração sexual infantil.

PL 2021005842 – Determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

 

Pandemia:

PL 2020001927 – Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia do covid-19.

PL 2020001920 – Estabelece normas de redução das mensalidades das instituições de ensino superior privadas do estado de Goiás. 

PL 2020001943 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de internet sem custo na residência do empregado neste período de pandemia – Covid-19 no Estado de Goiás e dá outras providências.

PL 2020002653 – Dispõe sobre a permissão, na hipótese de enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia do covid-19.

PL 2020002710 – Obriga os laboratórios de análises clínicas particulares a notificarem o laboratório central de referência em saúde pública (LACEN) e a Secretaria de Estado da Saúde em caso de suspensão ou confirmação de casos de coronavírus (Covid-19) e outras doenças infecciosas no estado de Goiás e dá outras providências.

PL 202100382 – Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a COVID-19.

PL 2021004686 – Dispõe sobre a gratuidade no acesso à internet das plataformas de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus (covid-19) no estado de goiás, e dá outras providências.

PL 2021006768 – Dispõe sobre a criação da semana de apoio e defesa dos direitos das vítimas da covid-19 e dá outras providências.

PL 2021008848 – Institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do coronavírus, aos profissionais da área da saúde, e aos profissionais de segurança pública, nos casos em que especifica.