Requerimentos

Reserva de 50% das vagas de estágio para pessoas negras, indígenas e quilombolas

Projeto de lei de minha autoria propõe que órgãos públicos de Goiás (Assembleia Legislativa, Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunais de Contas, Tribunal Eleitoral, autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista) reservem 50% das vagas de estágio para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas pelo prazo de uma…
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