Projetos de Lei

23/12/2020

Altera a lei nº 15.076, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais que indica e dá outras providências. Leia na íntegra

18/12/2020

Institui o dia estadual de mobilização e combate ao assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, denominada Lei Isa Penna. Leia na íntegra

16/12/2020

Altera a lei n° 20.197, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do cargo de técnico em gestão pública que integra o grupo ocupacional técnico governamental, e dá outras providências. Leia na íntegra

18/11/2020

Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Leia na íntegra

29/09/2020

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudicial ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas na hipótese de enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto nº 501, de 25 de março de 2020, em razão dos impactos da pandemia causada pelo agente coronavírus (Covid-19). Leia na íntegra

18/08/2020

Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Leia na íntegra

12/08/2020

Institui o comitê estadual de acompanhamento, controle social e fiscalização dos recursos recebidos pelo estado de Goiás em decorrência da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, e dá outras providências. Leia na íntegra

09/08/2020

Dispõe sobre a remoção a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher do estado de Goiás e dá outras providências. Leia na íntegra

04/08/2020

Altera a lei estadual n° 14.376/2002, que ‘dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da justiça do estado de Goiás e dá outras providências. Leia na íntegra

16/06/2020

Altera a lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA às pessoas com doenças graves em tratamento na rede pública de saúde. Leia na íntegra

09/06/2020

Acrescenta inciso IV ao art. Segundo da Lei 2637, de 12 de novembro de 2019, dispõe sobre o benefício do programa estadual CNH Social para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e medidas protetivas. Leia na íntegra

04/06/2020

Obriga os laboratórios de análises clínicas particulares a notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (LACEN) e a Secretaria de Estado da Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de coronavírus (Covid-19) e outras doenças infecciosas, no estado de Goiás e dá outras providências. Leia na íntegra

03/06/2020

Dispõe sobre a permissão, na hipótese de enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente, idosos e pessoas com deficiência possam ocorrer por meio da internet. Leia na íntegra

02/06/2020

Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no estado de Goiás a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência domésticas e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Leia na íntegra

07/05/2020

Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, para os servidores públicos da área da saúde no estado de Goiás, na forma que menciona. Leia na íntegra

06/05/2020

Institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas (FEAMA) e dá outras providências. Leia na íntegra

24/04/2020

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a gastronomia e cultura dos Pit Dogs, no Estado de Goiás. Leia na íntegra

24/04/2020

Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante. Leia na íntegra

24/04/2020

Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comenda de Mérito Legislativo José Porfírio de Souza, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Leia na íntegra

22/04/2020

Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no estado de Goiás e dá outras providências. Leia na íntegra

22/04/2020

Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19. Leia na íntegra

22/04/2020

Estabelece normas de redução das mensalidades das instituições de ensino superior privadas do estado de Goiás. Leia na íntegra

16/04/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de internet sem custo na residência do empregado neste período de pandemia – Covid-19 no Estado de Goiás e dá outras providências. Leia na íntegra

15/04/2020

Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimento que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências. Leia na íntegra

14/04/2020

Revoga a Lei nº 20.729, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento. Leia na íntegra

14/04/2020

Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros no Estado de Goiás, e dá outras providências. Leia na íntegra

11/03/2020

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Leia na íntegra

03/03/2020

Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável. Leia na íntegra

03/03/2020

Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica. Leia na íntegra

03/03/2020

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. Leia na íntegra

03/03/2020

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Leia na íntegra

18/02/2020

Dispõe sobre a permissão de permanência e ou visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no sistema único de saúde (sus) no estado de Goiás e dá outras providências. Leia na íntegra

19/11/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de cadastro de residências com pessoas dependente do uso de equipamento elétrico vital, pelas empresas fornecedoras de energia elétrica no âmbito do estado de Goiás. Leia na íntegra

10/10/2019

Dispõe sobre a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e em situações correlatas, no âmbito do estado de Goiás. Leia na íntegra

08/10/2019

Dispõe sobre a instalação de fraldário nas dependências dos órgãos públicos da administração direta e indireta do estado de Goiás. Leia na íntegra

02/10/2019

Institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras de alimentos orgânicos no âmbito do estado de Goiás. Leia na íntegra

24/09/2019

Institui o “Selo de Práticas Inovadoras no Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres” no âmbito do estado de Goiás. Leia na íntegra

27/08/2019

Dispõe sobre a liberdade de expressão, de opinião e de pensamentos no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino do estado de Goiás e institui o mês da escola democrática e dá outras providências. Leia na íntegra

07/08/2019

Institui a política estadual de atendimento às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional. Leia na íntegra

07/08/2019

Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao furto, roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no estado de goiás, e dá outras providências. Leia na íntegra

28/06/2019

Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no âmbito do estado de Goiás. Leia na íntegra

28/06/2019

Institui o Dia de Luta a Ataxia Espinocerebelar Tipo 3, conhecida como doença de Machado Joseph e outras ataxias hereditárias. Leia na íntegra

28/06/2019

Dispõe sobre a afixação de contatos dos conselhos tutelares e do juizado da infância e da juventude em estabelecimentos comerciais, pelas razões que especifica. Leia na íntegra

28/06/2019

Estabelece normas que visam a prevenção de desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Leia na íntegra

26/06/2019

Dispõe sobre o atendimento realizado as mulheres nas unidades de saúde do estado de Goiás e das outras providências. Leia na íntegra

25/06/2019

Estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água a indicação expressa na conta, da presença de agrotóxicos e demonstre resultados da contaminação encontrados no sistema de abastecimento de água no Estado. Leia na íntegra

25/06/2019

Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a romaria de carros de bois, realizada no município de Trindade. Leia na íntegra

25/06/2019

Altera a lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Leia na íntegra

07/05/2019

Institui a política estadual de conservação e produção de água e cria o fundo estadual de recursos hídricos. Leia na íntegra

07/05/2019

Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás. Leia na íntegra

07/05/2019

Estabelece o direito às pessoas com deficiência de obter atendimento prioritário e simplificado para atualização de laudo médico. Leia na íntegra

24/04/2019

Altera a lei n° 15.120, de 03 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Leia na íntegra

09/04/2019

Dispõe sobre a criação do banheiro família. Leia na íntegra

03/04/2019

Introduz alterações na lei estadual 17.545/12 e dá outras providências. Leia na íntegra

03/04/2019

Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios. Leia na íntegra

03/04/2019

Susta notificações da Gerência do Patrimônio Imobiliário e Mobiliário da SEGPLAN e dá outras providências. Leia na íntegra

19/03/2019

Institui a política estadual de estimulo à utilização de energia renovável, sustentável e limpa no Estado de Goiás. Leia na íntegra

19/03/2019

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem professores, funcionários e estudantes em noções básicas de primeiros socorros. Leia na íntegra

14/03/2019

Obriga empresas concessionárias do serviço de água a autorizarem a instalação de bloqueador de ar por parte do consumidor mediante solicitação no âmbito do Estado de Goiás. Leia na íntegra

14/03/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças de até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado de Goiás. Leia na íntegra

13/03/2019

Obrigatoriedade de instalação de dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivo nos equipamentos de autoatendimento dos estabelecimentos financeiros instalados no Estado de Goiás. Leia na íntegra

13/03/2019

Institui o programa bibliotecas comunitárias no estado de Goiás. Leia na íntegra

13/03/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas públicas e privadas localizadas no estado de Goiás. Leia na íntegra

13/03/2019

Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Leia na íntegra

13/03/2019

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal n° 11.340/2006, no âmbito do estado de Goiás. Leia na íntegra

13/03/2019

Institui a política estadual para a população em situação de rua. Leia na íntegra

07/03/2019

Dispõe sobre a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura do Estado. Leia na íntegra

27/02/2019

Acrescenta o Capítulo III ao Título II do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Leia na íntegra

07/03/2019

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude de orientação sexual, identidade de gênero e dá outras providências. Leia na íntegra

26/02/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade no Estado de Goiás, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Leia na íntegra

26/02/2019

Concede às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública Estadual. Leia na íntegra

26/02/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “PET SHOPS” (loja de animais), clínicas veterinárias e similares. Leia na íntegra

04/09/2018

Obriga os produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Leia na íntegra

04/09/2018

Introduz alterações na Lei Estadual 17.545/12 e dá outras providências. Leia na íntegra

04/09/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de produtos provenientes de agricultura familiar nas gôndolas dos supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres. Leia na íntegra

28/08/2018

Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em Grau III, aos seus serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares e dá outras providências. Leia na íntegra

28/08/2018

Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher. Leia na íntegra

20/06/2018

Altera a lei n° 11.651, de 26/12/1991, Código Tributário de Goiás, na forma que menciona. Leia na íntegra

20/06/2018

Dispõe sobre o plebiscito, referendo e iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências. Leia na íntegra

20/06/2018

Dispõe sobre a concessão de estímulo e benefícios às empresas que implantarem sistema de reuso de água em seu empreendimento. Leia na íntegra

19/06/2018

Institui o Dia Estadual de Enfrentamento às Violências Físicas e Psicológicas Contra Crianças e Adolescentes. Leia na íntegra

19/06/2018

Cria a campanha “Não Espere 24Horas”, a fim de divulgar a lei 11.259/2005, conhecida como “Lei da Busca Imediata”, que alterou o estatuto da criança e do adolescente (ECA). Leia na íntegra

13/06/2018

Garante o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do Estado de Goiás, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização. Leia na íntegra

29/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS, a compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e demais Guardas Municipais de Goiás. Leia na íntegra

22/05/2018

Altera o Termo de Permissão de Uso, para cessão de uso, no prazo de 20 (vinte) anos, para o Circo Laheto. Leia na íntegra

16/05/2018

Institui a política estadual de conservação do solo agrícola, cria o fundo estadual de conservação do solo agrícola e dá outras providências. Leia na íntegra

16/05/2018

Altera o Termo de Permissão de uso, para cessão de uso, no prazo de 20 (vinte) anos, para Associação Cultural Feira do Cerrado. Leia na íntegra

02/05/2018

Declara de utilidade pública a entidade que especifica com sede no município de Hidrolina – GO. Leia na íntegra

02/05/2018

Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência, na forma que especifica. Leia na íntegra

10/04/2018

Concede o título de cidadania que especifica. Leia na íntegra

10/04/2018

Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência do estado. Leia na íntegra

22/03/2018

Dispõe sobre as diretrizes de atuação das cooperativas e planos odontológicos no âmbito do Estado de Goiás, conforme especifica. Leia na íntegra

14/03/2018

Estabelece ingresso prioritário de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou órfãos de pais militares em colégios militares. Leia na íntegra

06/12/2017

Dispõe sobre a realização de exames de saúde prévios a entrada no sistema prisional. Leia na íntegra

14/11/2017

Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos. Leia na íntegra

14/11/2017

Declara de utilidade pública a entidade que especifica. Leia na íntegra

09/11/2017

Dispõe sobre instituição do “Dia Estadual de Combate ao Feminicídio” no Estado de Goiás, e dá outras providências. Leia na íntegra

17/10/2017

Institui a campanha ”Adote Com Amor”, no âmbito de Goiás. Leia na íntegra

30/05/2017

Altera a lei n° 18.135 de 07 de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população. Leia na íntegra

03/05/2017

Dispõe sobre instituição de ingresso gratuito para profissionais de segurança pública e meia entrada em cinemas, teatros, museus, circos, casas de show, espetáculos desportivos, estádios de futebol e outras atividades culturais, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. Leia na íntegra

30/03/2017

Altera a lei n°18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. Leia na íntegra

30/03/2017

Concede o título de cidadania que especifica. Leia na íntegra

26/10/2016

Especifica nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado de Goiás crime de “feminicídio”. Leia na íntegra

26/10/2016

Especifica nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado de Goiás crime de ”Transfeminicidio”. Leia na íntegra

18/10/2016

Obriga os aeroportos do estado de Goiás a disponibilizarem funcionário para auxiliar os idosos no despache e retirada de suas bagagens. Leia na íntegra

17/05/2016

Declara o Pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás, proíbe seu corte e derrubada e dá outras providências. Leia na íntegra

10/05/2016

Institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na rede pública estadual de ensino e dá outras providências. Leia na íntegra

27/04/2016

Dispõe sobre a política estadual de formação e capacitação continuada de mulheres para o mundo do trabalho. Leia na íntegra

06/04/2016

Dispõe sobre campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto “Grávidas Ativas” no Estado de Goiás, na forma que especifica. Leia na íntegra

06/04/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado de Goiás. Leia na íntegra

22/03/2016

Declaração de utilidade pública que especifica. Leia na íntegra

22/03/2016

Institui o procedimento de notificação compulsória da violência contra o idoso nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado de Goiás. Leia na íntegra

22/03/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates e casas de shows exibirem advertência sobre o perigo da associação entre bebida alcoolica e direção no trânsito. Leia na íntegra

22/03/2016

Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. Leia na íntegra

22/03/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes, em estabelecimentos em que se realizem eventos, no âmbito do Estado de Goiás. Leia na íntegra

22/03/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Goiás. Leia na íntegra

22/03/2016

Declaração de utilidade pública a entidade que específica. Leia na íntegra

22/03/2016

Declara de utilidade pública a entidade, Instituto Global da Paz – GPF Brasil, com sede nesta capital. Leia na íntegra

22/03/2016

Declaração de utilidade pública a entidade que especifica. Leia na íntegra

18/02/2016

Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. Leia na íntegra

17/02/2016

Dispõe sobre política estadual para incentivo a profissão de cuidador de idosos. Leia na íntegra

15/12/2015

Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, e dá outras providências. Leia na íntegra

15/12/2015

Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências. Leia na íntegra

08/12/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar trombofilia no estado de Goiás e outras providências. Leia na íntegra

01/12/2015

Institui o Fundo Especial dos Direitos da Mulher no Estado de Goiás. Leia na íntegra

17/11/2015

Estabelece o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. Leia na íntegra

17/11/2015

Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências. Leia na íntegra

17/11/2015

Estabelece que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ, sejam destinados aos programas das secretarias de estado e dá outras providências. Leia na íntegra

17/11/2015

Acrescenta no calendário do Programa Mamografia Móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado de Goiás e dá outras providências. Leia na íntegra

05/11/2015

Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do estado de Goiás, na forma que menciona. Leia na íntegra

05/11/2015

Altera a lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM, nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia que menciona e dá outras providências. Leia na íntegra

05/11/2015

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências. Leia na íntegra

28/10/2015

Institui a Semana Estadual de Luta Contra a Ataxia Espinocerebelar Tipo 3, conhecida como Doença de Machado-Joseph e outras Ataxias Hereditárias. Leia na íntegra

08/10/2015

Aplica a não incidência de imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios. Leia na íntegra

30/09/2015

Torna obrigatória a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais de grande circulação, bancos, terminais rodoviários, contendo informações sobre pessoas desaparecidas. Leia na íntegra

30/09/2015

Estabelece a política de contingência nas hipóteses de desaparecimentos, raptos, sequestros ou abusos sexuais de crianças e aos adolescentes. Institui o “Alerta Amber”, na forma que especifíca. Leia na íntegra

24/09/2015

Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do número de IMEI em boletim de ocorrência de furto ou roubo de aparelho celular. Leia na íntegra

24/09/2015

Institui a Campanha Estadual de Moblilização Contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa. Leia na íntegra

17/06/2015

Institui a Semana Estadual de Conscientização da Hemoglobinopatia “S” ou Doença Falciforme, a ser realizada anualmente do período de 17 a 23 de junho. Leia na íntegra

17/06/2015

Institui o Programa de Assistência Integral às Pessoas Portadoras de Hemoglobinopatia “S” ou Doença Falciforme no Estado. Leia na íntegra

10/06/2015

Dispõe sobre a desobrigatoriedade das Polícias Civil e Militar, dos departamentos de fiscalização e operação de trânsito e das ambulâncias, de apresentarem relatório de multas. Leia na íntegra

09/06/2015

Declaração de utilidade pública a entidade que especifica. Leia na íntegra

09/06/2015

Concede o título de cidadania que especifica. Leia na íntegra

03/06/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa e dá outras providências. Leia na íntegra

27/05/2015

Dispõe sobre o sistema estadual de cadastro preventivo ao desaparecimento de crianças, e dá outras providências. Leia na íntegra

20/05/2015

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100, a ser realizada anualmente no período de 15 a 21 de maio. Leia na íntegra

20/05/2015

Torna obrigatória a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais de grande circulação, academias, aeroportos, bancos, escolas, faculdades, hospitais, shoppings centers e terminais rodoviários contendo informações sobre o Disque Direitos Humanos – Disque 100. Leia na íntegra

07/05/2015

Altera a lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Leia na íntegra

05/05/2015

Modifica a lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001 que dispõe sobre a concessão de passe-livre às pessoas portadoras de deficiência meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal para incluir no rol dos beneficiários os policiais civis e guardas civis residentes no Estado de Goiás. Leia na íntegra

30/04/2015

Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra o idoso no estado de Goiás, denominado Observatório Estadual da Violência Contra o Idoso. Leia na íntegra

30/04/2015

Institui a política estadual do idoso e dá outras providências. Leia na íntegra

30/04/2015

Dispõe sobre a criação do centro de valorização do idoso (CEVI), em atenção especial do estado ao idoso com sessenta anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, objetivando e proporcionando-lhe acolhimento, abrigo, cuidados, proteção e convivência adequados a sua necessidade. Leia na íntegra

22/04/2015

Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue, libras/português escrito, a serem implantadas na rede estadual de ensino. Leia na íntegra

09/04/2015

Dispõe sobre a reestruturação das Delegacias de Polícia Civil de Goiás, denominado Programa de Padronização das Delegacias da Polícia Civil do Estado de Goiás. Leia na íntegra