Projeto da Delegada Adriana Accorsi institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

Política Estadual de Atendimento às Mulheres

Durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (7), a deputada estadual Delegada Adriana Accorsi, apresentou Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Estado de Goiás.

Assim como a Política Nacional, a Política Estadual busca desenvolver ações e estratégias voltadas à redução do encarceramento, promover os direitos humanos, em estabelecimentos de restrição de liberdade no Estado, e a cidadania de mulheres privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, bem como de suas respectivas famílias.

Dados mostram que a maioria das mulheres privadas de liberdade no Estado de Goiás são jovens e negras, além de possuírem ensino fundamental incompleto e completo. Tal realidade impõe a urgente necessidade de que se criem condições para que essas mulheres possam se reintegrar à sociedade.

Dentre as medidas para reintegrar essas mulheres à sociedade e diminuir sua reincidência criminal, encontra-se o Trabalho. Dessa forma, o Programa de Mobilização para Assistência a Pré-egressa e Egressa do Sistema Prisional (PROMAE) poderá ser de grande importância no processo de reintegração da egressa na sociedade, dando-lhe condição para que possa trabalhar, produzir e recuperar sua dignidade humana.

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