A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou o Projeto de Lei 1696/19, que acrescenta um parágrafo à Lei Estadual 17.545/12, isentando os municípios a pagarem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) ao Estado de Goiás.

A parlamentar acredita que, se aprovada sua proposta, as cidades terão condições de oferecer uma melhora da qualidade de vida das populações de baixa renda adquirindo terrenos do Estado para novos conjuntos habitacionais. A propositura se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) esperando a aprovação do relator, deputado Antônio Gomide (PT).

O projeto se dá na consideração de que, em decorrência do crescimento urbano, existe a necessidade de se promover mais programas de habitação, garantindo a dignidade de pessoas que atualmente residem em assentamentos irregulares ou loteamentos clandestinos por falta de terrenos regularizados. Para que haja mais terrenos nas cidades é preciso o pagamento do ITCD ao Estado pelos municípios.

Na justificativa à proposta, Adriana Accorsi anota que o direito à propriedade privada é garantido pelo inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal, porem as cidades enfrentam problemas que dificulta o exercício dessa garantia a todos. Especulação imobiliária, falta de terreno disponível, irregularidade em assentamentos e loteamentos clandestinos são alguns exemplos.

Os municípios têm o dever de melhorar a qualidade de vida através da urbanização e da regularização jurídica e urbanística, estabelecendo condições dignas de habitabilidade. Além disso, ela deve induzir o uso e ocupação das áreas urbanas não utilizadas ou subutilizadas, a fim de garantir habitação a todos.

A proposição da deputada viria corrigir uma situação que não beneficiava os Municípios. “A presença de políticas públicas do tipo na área de habitação é uma ferramenta jurídica na realização da plena cidadania ao assegurar o direito de moradia digna à população Goiana”, afirma a deputada.