Projetos de lei em Defesa dos Municípios
Aplica a não incidência de imposto sobre a transmissão causa mortis e doação – ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios. Leia na íntegra
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios, na forma que menciona, e dá outras providências. Leia na íntegra
Estabelece que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ, sejam destinados aos programas das secretarias de estado e dá outras providências. Leia na íntegra