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Lei para isentar o pagamento do ITCD pelos municípios goianos

Adriana Accorsi propõe lei para isentar o pagamento do ITCD pelos municípios goianos

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou o Projeto de Lei 1696/19, que acrescenta um parágrafo à Lei Estadual 17.545/12, isentando os municípios a pagarem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) ao Estado de Goiás. A parlamentar acredita que, se aprovada sua proposta, as cidades terão condições de oferecer uma melhora da qualidade de…
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A deputada estadual apresentou, nesta terça-feira, 7/10, projeto de lei que aplica a não incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios.

Projeto acrescenta parágrafo que aplica não incidência do ITCD a imóveis doados pelos municípios

A deputada estadual apresentou, nesta terça-feira, 7/10, projeto de lei que aplica a não incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios. Na proposta, a deputada acrescente parágrafo único ao artigo 51 da Lei Estadual 17.545 11 de janeiro de 2012, com o…
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