A deputada estadual Delegada Adriana Accorsi (PT), apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto, que pretende simplificar o atendimento das pessoas com deficiência para requerer atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do Estado de Goiás que tramita na casa. Esta matéria foi aprovada em primeira votação em plenário no final de dezembro e encontra-se apto a segunda votação tão logo os parlamentares retornem do recesso parlamentar.

Segundo a propositura, fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do Estado em agendamento exclusivo para esse fim.

A matéria explica ainda que a unidade de Saúde Estadual competente dispensará o encaminhamento médico para o agendamento de atualização de laudo, devendo o paciente apenas apresentar: o requisito emitido pelo órgão público ou privado que prove a exigência de renovação de laudo e a cópia do laudo médico anterior.

Em sua justificativa, a parlamentar explica que em razão da grande burocracia existente na renovação do laudo médico para as pessoas com deficiência junto às unidades de saúde tem gerado uma grande demora e dificuldade. “Não estamos falando de cidadãos doentes, e sim, de pessoas com deficiência e que precisam periodicamente de ter eu laudo médico definitivo atualizado para atender as exigências do Poder Público”, justificou Adriana Accorsi.