REDUÇÃO DAS MENSALIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS NO PERÍODO DE PANDEMIA

A Deputada Delegada Adriana Accorsi apresentou projeto de lei para que as mensalidades das instituições de ensino superior privadas em Goiás sejam reduzidas durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do covid-19, nos cursos presenciais de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou qualquer área da formação científica pelo prazo em que ocorrerem as aulas pelo sistema remoto. A redução das mensalidades será de 25% para os cursos da área de humanas, exatas e afins, e de 30% para os cursos da área de saúde e afins.

O projeto de lei prevê multa de R$15 mil por dia a quem descumprir a determinação e proíbe a demissão, diminuição ou redução nos salários ou proventos dos professores, coordenadores, servidores ou prestadores de serviço das unidades de ensino.

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