Uma das campeãs em apresentação de projetos de lei, a deputada Delegada Adriana Accorsi teve mais duas proposituras aprovadas em segunda e definitiva votação. Confira:

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO

A propositura visa estabelecer no Estado de Goiás conceitos, regras de procedimento, realização para o exercício da soberania popular dos cidadãos através do plebiscito, referendo, iniciativa popular de projeto de lei, bem como seus requisitos, limites e procedimentos. A matéria é originária do trabalho apresentado pelos pós-graduandos em Direito Público da cidade de Goiânia-GO, tendo como professor orientador o Pós-doutor pela UERJ, Jerson Carneiro Gonçalves Júnior.

PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM BARES E RESTAURANTES

Projeto com o objetivo de fazer com que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. A propositura inclui protocolos de segurança como acompanhamento até o carro, comunicação à polícia, cartazes nos banheiros femininos e capacitação de funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta lei. A proposta para o projeto foi apresentada pelos advogados Júlio Meirelles, Nara Bueno, Thainá Curado, Bruna Giagini e Maíce Andrade.