PROJETOS APRESENTADOS ESTE ANO E QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO EM ABRIL NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Reforma da Previdência Estadual

Projetos apresentados antes da crise sanitária:

AUXÍLIO-ALUGUEL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Deputada Delegada Adriana Accorsi apresentou projeto de lei que concede auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no estado de Goiás. O auxílio será pago às mulheres atendidas por medida protetiva, obrigada a sair da própria casa para preservar a vida e cuja renda familiar não ultrapasse R$ 2.400,00. O benefício será concedido pelo prazo de 12 meses, prorrogável apens uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. A concessão do benefício fica limitada a R$ 500,00.

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DISCIPLINA NA CRIAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

A Deputada Delegada Adriana Accorsi apresentou projeto de lei que busca disciplinar a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação por estabelecimentos comerciais, de Goiás. A parlamentar afirma ainda que é necessária uma lei que aborde a questão de compra e venda e reprodução de animais, pois em diversos estabelecimentos comerciais os bichos são tratados de maneira irregular, ficando expostos em gaiolas ou locais pequenos e abafados, muitas vezes expostos ao sol e ao sereno.

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RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO USO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS

A Deputada Delegada Adriana Accorsi  apresentou projeto que trata da responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário. A parlamentar afirma que pesquisas demonstram que o atendimento realizado em estabelecimentos que comercializam esse tipo de produto em quase sua totalidade é realizado por leigos que não possuem conhecimento técnico específico para a prescrição, o que pode trazer inúmeros prejuízos à saúde, uma vez que o uso indiscriminado poderá, entre outras externalidades, produzir doenças mais resistentes.

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PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EXPLOSÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS DE TIRO

A Deputada Adriana Accorsi apresentou o projeto de lei com intuito de proibir a utilização e explosão de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em locais fechados e/ou abertos, em áreas públicas ou privadas.De acordo com a propositura, o não cumprimento da lei implicará apreensão do produto e aplicação de multa cujo valor será estabelecido pelo Poder Executivo. A queima de fogos de artifício, com efeitos de estampidos e tiros, causa danos à audição e desconforto sonoro em crianças, idosos, acamados, portadores de transtornos mentais e animais domésticos.

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ESTABELECER REGRAS AO PROCESSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

A fim de tratar do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Deputada Delegada Adriana Accorsi protocolou o projeto de lei necessário para proteção dos direitos fundamentais e limitação do abuso do poder, e fortalecimento da democracia. A parlamentar salienta que a proposição visa estabelecer limites e regras ao processo de controle de constitucionalidade estadual de Goiás para que deva obedecer na prática como norma de parâmetro para efeito de controle de atos normativos primários (leis) ou atos normativos secundários estaduais ou municipais do Estado. Ela apresenta como fundamento o artigo 20 da Constituição do Estado de Goiás.

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