Com a intenção de alterar a Lei nº 13.898/2001, a deputada estadual Delegada Adriana Accorsi apresentou, na tarde desta terça-feira, 1º/12, projeto de lei para que os estudantes do ensino superior, comprovadamente carentes, tenham direito ao passe livre no no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal.

A deputada entende que a proposta garante o bem-estar e a proteção de direitos fundamentais da sociedade. “Acreditamos, com a medida, empreender ação legítima na proteção da dignidade da pessoa humana e na garantia de direitos sociais consagrados em nosso ordenamento máximo”, diz.