A presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Adriana Accorsi, promove audiência pública, na manhã desta quinta-feira, 5/11, para discutir a Política de Atendimento aos Adolescentes em Conflito com a Lei. Metade dos estados brasileiros ainda não têm plano para atender menores que cometem infrações no país, apesar de o prazo legal para isso ter acabado em novembro de 2014.

Até julho desse ano, conforme a SDH, Goiás era um dos estados que não tinham criado esse instrumento. O dado é parte de levantamento da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, sobre a implantação de planos de atendimento socioeducativo – que, segundo lei federal de 2012, estados e municípios devem criar estabelecendo ações e metas no setor para um período de dez anos.

Adriana Accorsi abriu a audiência apontando os desafios da ressocialização do jovem infrator. Ela questionou a aplicação das políticas públicas existentes e a necessidade de outras. Para ela, a audiência contribuirá para a solução de muitas dúvidas. “A repetição dos atos infracionais, reincidência, a falta e vagas para estudar e trabalhar influenciam na recuperação e ressocialização desse menor. A Comissão, através da audiência, vai agir em conjunto com as instituições”, frisou.

A deputada ainda destacou o trabalho realizado na Comissão de Segurança Pública da Casa e enfatizou que os casos de violência e abusos contra crianças e adolescentes é um dos maiores desafios para as autoridades. “O extermínio de jovens em Goiás tem aumentado bruscamente”, disse. Adriana esclareceu que é necessário trabalhar a ressocialização dos adolescentes com a inserção deles no mercado de trabalho. “A maioria dos jovens infratores é de adolescentes que sofreram algum tipo de violência ou abuso.”

Em seguida, o representante da OAB, Tarihan Chaveiro, também pesquisador da UFG, apresentou dados acerca do perfil do adolescente em conflito com a lei e os crimes mais praticados por eles, com destaque para os crimes contra o patrimônio (66%). Em seguida aparece os casos envolvendo drogas e em percentual baixo, o homicídio. Mas alertou para o aumento dos casos de homicídio contra adolescentes em Goiás, que ultrapassou o do Estado de São Paulo e Rio de Janeiro em 2014. “Mandar esses jovens para a carceragem só aumenta a criminalidade na sociedade, é preciso trabalhar o sistema socioeducativo”, frisou.

Sistema Socioeducativo

A representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), Miriam Maria, afirmou que o sistema chama socioeducativo, mas ainda não foi compreendido e nem colocado em prática. Ela reforçou que a educação dos jovens é responsabilidade da família. “Nossa bíblia da militância está no artigo 227, da Constituição Federal”, disse, ressaltando que 23.066 adolescentes e jovens, entre 12 e 21 anos, estão em restrição e privação de liberdade no Brasil. Ela questionou a aprovação pela Câmara dos Deputados da redução da maioridade penal, já que apenas 0,08% dos adolescentes brasileiros cumprem medida de privação de liberdade e restrição de liberdade, de modo que se “o Estado fizesse pouco investimento, resolveria esse problema”.

Miriam apontou um aumento de 12% na aplicação das medidas de restrição e privação de liberdade – internação, internação provisória e semiliberdade. Segundo ela, Goiás está em um grupo de Estados que possuem entre 200 a 500 adolescentes nessa situação nas seis unidades socioeducativas do Estado, na maioria, pretos e pardos. Não há nenhuma unidade feminina. Por fim, apresentou as ações desenvolvidas pelo Conanda, dentre elas a criação dos parâmetros socioeducativos e a fiscalização das unidades em todo o país.

Eunice de Sousa, coordenadora geral do Plantão Institucional da Delegacia de Proteção ao Menor Infrator (Depai), explicou como são os procedimentos de atendimento aos adolescentes e suas famílias, sendo que a unidade funciona 24 horas.

A juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, há 4 anos atuando na área da Infância e Juventude e há 20 anos no Judiciário, afirmou que para resolver essa situação é preciso que cada um cumpra o seu papel dentro da sociedade. Ela criticou a situação dos centros de internação em Goiás, que não conseguem abrigar jovens infratores por falta de vaga. “O ambiente é insalubre e adolescentes estão em celas sucateadas e, com a superlotação, eles brigam entre si e até se matam”, disse.

Stefane também frisou que o governo de Goiás não cumpre o termo de ajustamento de conduta estabelecido com o MP em 2012 para resolver a questão das instituições socioeducativas. “Precisamos em primeiro lugar políticas de prevenção”, disse, pontuando sobre a necessidade de formação e trabalho para os adolescentes. “Precisamos que todo o sistema de Justiça funcione e funcione bem”, concluiu.

Representando o Estado, a gerente do Sistema Socioeducativo do Grupo Executivo de apoio à criança e ao adolescente, Bruna Facco, informou que o Estado tem trabalhado para melhorar a estrutura das unidades socioeducativas e que novas unidades estão sendo construídas para abrigar esses jovens. Ela reconheceu o déficit e os problemas e reafirmou o trabalho “em conjunto para buscar soluções e sanar os problemas existentes”..

O promotor de Justiça da 4ª Promotoria da Infância e Juventude, Frederico Augusto de Oliveira Santos, disse que os adolescentes infratores quando cometem crimes graves ficam presos por até cinco dias na delegacia, aguardando vaga nos centros de internação.

O promotor disse ainda que adolescentes que cometem atos violentos são os que conseguem vaga. “A maioria dos jovens em cárcere é de adolescentes que cometeram homicídios, latrocínios e roubos. O sistema não está sendo utilizado para qualquer tipo de crime, somente para casos mais graves, por falta de vagas.”

Muitas autoridades participaram ativamente da audiência apresentando realidades, solicitando ações e sugerindo ideias. Por fim, Adriana Accorsi agradeceu a presença de todos reforçou a responsabilidade da casa em fiscalizar as ações do Estado e se comprometeu a dar andamento para a elaboração de políticas voltadas aos adolescentes em Conflito com a Lei e demais ações.