Alta produtividade do mandato

Projetos de Lei em 2020

A Deputada Delegada Adriana Accorsi manteve alta a produtividade do mandato, apresentando 36 projetos de lei ao longo de 2020. Confira quais foram:

1 – Dispõe sobre a permissão de permanência ou visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Goiás e dá outras providências.

2 – Institui o Comitê Estadual de Monitoramento e Aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Estado de Goiás.

3 – Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.

4 – Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro.

5 – Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica.

6 – Altera a Lei Complementar Nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável.

7 – Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação ao cabelo natural da pessoa negra.

8 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

9 – Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimento que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências.

10 – Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros no Estado de Goiás, e dá outras providências

11 – Revoga a Lei nº 20.729, de 15 de janeiro de 2020, que institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.

12 – Estabelece normas de redução das mensalidades das instituições de ensino superior privadas no Estado de Goiás em decorrência da pandemia de Covid-19

13 – Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19.

14 – Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Estado de Goiás e dá outras providências.

15 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de internet sem custo na residência do empregado neste período de pandemia – Covid-19 no Estado de Goiás e dá outras providências.

16 – Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comenda de Mérito Legislativo José Porfírio de Souza, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

17 – Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.

18 – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a gastronomia e cultura dos Pit Dogs, no Estado de Goiás.

19 – Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, para servidores públicos da área de saúde no Estado de Goiás, na forma que menciona. 

20 – Institui o Fundo Estadual de Amparo a Mulheres Agredidas (FEAMA) e dá outras providências.

21 – Dispõe sobre a permissão de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente, idosos e pessoas com deficiência possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19

22 – Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado de Goiás a comunicar aos órgãos de Segurança Pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência domésticas e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

23 – Obriga os laboratórios de analises clinicas particulares a notificarem o laboratório central de referencia em saúde pública (LACEN) e a Secretaria de Estado da Saúde em caso de suspenção ou confirmação de casos de coronavírus (Covid-19) e outras doenças infecciosas no estado de Goiás e dá outras providencias 

24 – Acrescenta inciso IV ao art. Segundo da Lei 2637, de 12 de Novembro de 2019, dispõe sobre o benefício do programa estadual CNH social para mulheres de baixa renda vitimas de violência doméstica e medidas protetivas.

25 – Altera a Lei 11.651, de 26 de Dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para concedes isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores- IPVA ás pessoas com doenças graves em tratamento na rede pública de saúde.

26 – Dispõe sobre a remoção a pedido da servidora pública, independente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado de Goiás e dá outras providências

27 – Altera a Lei Estadual n°14.376/2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.

28 – Institui o comitê estadual de acompanhamento, controle social e fiscalização dos recursos recebidos pelo estado de Goiás em decorrência da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, e dá outras providências.

29 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA GOIANA DE BASQUETEBOL – AEGB), com sede no município de Goiânia. 

30 – Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E CIDADANIA, com sede no município de Goiânia. 

31 – Altera a Lei n° 20.197, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do cargo de técnico em gestão pública que integra o grupo ocupacional técnico governamental, e dá outras providências.

32 – Institui o dia estadual de mobilização e combate ao assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, denominada Lei Isa Penna.

33 – Altera a Lei nº 15.076, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais que indica e dá outras providências.

34 – Declara como Patrimônio Cultural Imaterial a gastronomia e cultura dos Pit Dogs, no Estado de Goiás. SANCIONADO

35 – Altera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que fixa cotas para o ingresso dos estudantes que menciona nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior e dá outras providências. SANCIONADO

36 – Dispõe sobre a gratuidade no acesso à internet das plataformas de ensino à distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus no Estado de Goiás e dá outras providências.

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