Já aprovado nas comissões, o projeto de lei nº 1502/19, de autoria da deputada Adriana Accorsi (PT), torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos.

Segundo o texto da matéria, a divulgação deverá ser feita por meio de fixação de mural em local de fácil acesso e ampla visibilidade, e, quando possível, por meio eletrônico. A obrigação imposta nesta lei não se aplica a hospitais, unidades de pronto-atendimento, centros médicos e congêneres.

A presente lei também abrange a divulgação de descontos em medicamentos concedidos em virtude de programa estabelecido pela Secretaria de Saúde do Estado, Ministério da Saúde ou qualquer outro órgão do Poder Público.

Nos casos de descumprimento da lei, será aplicada pelo Procon a penalidade de advertência ou multa, em caso de reincidência.

Se aprovado em duas votações em plenário, o projeto será enviado para sanção do Governador.