Projetos de Lei | Ações do Mandato

Data Nome / Resumo
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04/05/17 Projeto de Lei 09-2017
A propositura objetiva instituir a gratuidade do ingresso aos integrantes das Guardas Civis Municipais e Metropolitana nos estabelecimentos culturais como cinemas, teatros, museus, circos, casas de show, espetáculos desportivos e outros.
06/11/16 Projeto de Lei Institui o procedimento de notificação compulsória da violência contra o idoso
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DE GOIÁS
06/11/16 Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitor ótico
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LEITOR ÓTICO PARA CONFERÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CONSUMO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DE GOIÁS.
06/11/16 Projeto de Lei Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes
OBRIGA OS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO PARA SUA RETIRADA.
06/11/16 Projeto de Lei Sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DOS DADOS IDENTIFICADORES DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANTES, EM ESTABELECIMENTOS EM QUE SE REALIZEM EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
06/11/16 Projeto de Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOCIDADE INDEPENDENTE DO JOÃO FRANCISCO - AMIJF.
06/11/16 Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates e casas de shows
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, BOATES E CASAS DE SHOWS EXIBIREM ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO
06/11/16 Projeto de Lei Sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado a trava de segurança
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRAVA-QUEDA ACOPLADO A TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUE DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
06/11/16 Projeto de Lei Declara
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM NOVA ESPERANÇA.
06/11/16 Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
06/11/16 Projeto de Lei Declara
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JUSSARENSE DE BASQUETE
06/11/16 Projeto de Lei Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado
DECLARA O PEQUIZEIRO ÁRVORE SÍMBOLO DO CERRADO NO ESTADO DE GOIÁS, PROÍBE SEU CORTE E DERRUBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/11/16 Projeto de Lei Altera a Lei Nº 13.898
ALTERA A LEI Nº 13.898, DE 24 DE JULHO DE 2001, QUE CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MEIO PASSE PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
06/11/16 Projeto de Lei Institui a política estadual de saúde integral a população negra
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.
06/11/16 Projeto de Lei Especifica nos registros
ESPECIFICA NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS CRIME DE “FEMINICÍDIO”.
16/06/16 Projeto de Lei Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos na internet
Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet e dá outras providências
15/06/16 Projeto de Lei que cria o Banheiro Família em estabelecimentos destinados a atividades culturais, de lazer e esportivas
Dispõe sobre a criação do banheiro família em estabelecimentos destinados a atividades culturais, de lazer e esportivas, centros comerciais e locais de diversões e espetáculos, localizadas no Estado de Goiás
07/06/16 Projeto de Lei cria a Comissão dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Altera a resolução 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
07/06/16 Projeto de Lei sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos
Projeto de Lei dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos, e da outras providências
10/05/16 Projeto de Lei institui campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na rede estadual de ensino
Institui a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das mulheres na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
10/05/16 Projeto de Lei obriga as montadoras de veículos e concessionárias a fornecerem carro reserva similar ao do cliente
Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização
28/04/16 Projeto de Lei dispõe sobre campanha educativa para prática de atividades físicas na gestação
Dispõe sobre campanha educativa, visando conscientizar as mulheres das vantagens advindas da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto “grávidas ativas” no estado de Goiás, na forma que especifica.
27/04/16 Projeto de lei nº 59
Projeto de lei cria Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres
18/02/16 Projeto de Lei nº 42
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE A TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS
17/02/16 Projeto de Lei nº 41
Política Estadual de incentivo a profissão de cuidador de idoso
17/11/15 Projeto de Lei estabelece que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela SEFAZ sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado.
Estabelece que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás SEFAZ, sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado.
17/11/15 Projeto de Lei acrescenta no calendário do Estado o programa mamografia móvel
Acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado de Goiás.
17/11/15 Projeto de Lei estabelece o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos
Estabelece o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar.
17/11/15 Projeto de Lei Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviço ao Estado de Goiás.
17/11/15 Projeto de Lei dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica
Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Goiás.
05/11/15 Projeto de Lei que altera a Lei Nº 18.052 que dispõe sobre a criação de DEAM
Altera a LEI Nº 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher –DEAM, nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia.
05/11/15 Projeto de Lei que autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais aos Municípios
Autoriza o poder executivo a conceder incentivos fiscais aos municípios.
28/10/15 Projeto de Lei que Institui a Semana Estadual de Luta contra a Ataxia
Institui a Semana Estadual de luta contra a Ataxia espinocerebelar tipo 3, conhecida como doença de machado-Joseph e outras ataxias hereditárias.
06/10/15 Projeto de Lei que aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD
Aplica a não incidência de imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD aos imóveis de habitação de interesse social doados pelos municípios.
06/10/15 Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação Congo Beira Mar de Itumbiara-Go
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CONGO BEIRA MAR DE ITUMBIARA-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 03.728.814/0001-35, com sede em Itumbiara.
30/09/15 Projeto de Lei que estabelece política de contingência nas hipóteses de raptos e desaparecimento de Crianças e Adolescentes
Estabelece a Política de Contingência bas hipóteses de desaparecimento, raptos, sequestros ou abusos sexuais de Crianças de Adolescentes, institui o "Alerta Amber".
24/09/15 Projeto de Lei que institui a Campanha Estadual de Mobilização Contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa
Como instrumento de prevenção da violência e promoção da segurança pública, esta Lei institui a Campanha Estadual de Mobilização Contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa
24/06/15 Projeto de Lei que obriga inclusão do número de IMEI em Boletim de Ocorrência
Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do número de IMEI em Boletim de Ocorrência de furto ou roubo de aparelho celular.
18/06/15 Projeto de Lei que concede o Título de Cidadania a Regina Miki
Fica concedido o Título de Cidadão Goiano a Ilustríssima REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI.
17/06/15 Projeto de Lei que cria o Programa de Assistência aos portadores de doença Falciforme
Institui o Programa de Assistência Integral às pessoas portadoras de Hemoglobinopatia "s" ou doença Falciforme no Estado de Goiás.


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