Projetos de lei – Transporte Público

Projetos de lei na área do Transporte Público

Modifica a lei n° 13.898, de 24 de julho de 2001 que dispõe sobre a concessão de passe-livre às pessoas portadoras de deficiência meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal para incluir no rol dos beneficiários os policiais civis e guardas civis residentes no Estado de Goiás. Leia na íntegra