Projetos de lei na área da Segurança Pública
Dispõe sobre a reestruturação das Delegacias de Polícia Civil de Goiás, denominado Programa de Padronização das Delegacias da Polícia Civil do Estado de Goiás. Leia na íntegra
Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra o idoso no estado de Goiás, denominado Observatório Estadual da Violência Contra o Idoso. Leia na íntegra
Altera a lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a lei orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Leia na íntegra
Torna obrigatória a afixação de cartazes em estabelecimentos comerciais de grande circulação, bancos, terminais rodoviários, contendo informações sobre pessoas desaparecidas. Leia na íntegra
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100, a ser realizada anualmente no período de 15 a 21 de maio. Leia na íntegra
Dispõe sobre o sistema estadual de cadastro preventivo ao desaparecimento de crianças, e dá outras providências. Leia na íntegra
Dispõe sobre a desobrigatoriedade das Polícias Civil e Militar, dos departamentos de fiscalização e operação de trânsito e das ambulâncias, de apresentarem relatório de multas. Leia na íntegra
Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do número de IMEI em boletim de ocorrência de furto ou roubo de aparelho celular. Leia na íntegra
Institui a Campanha Estadual de Moblilização Contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa. Leia na íntegra
Estabelece a política de contingência nas hipóteses de desaparecimentos, raptos, sequestros ou abusos sexuais de crianças e aos adolescentes. Institui o “Alerta Amber”, na forma que especifíca. Leia na íntegra
Altera a lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM, nas áreas de jurisdição das delegacias regionais de polícia que menciona e dá outras providências. Leia na íntegra
Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do estado de Goiás, na forma que menciona. Leia na íntegra
Especifica nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado de Goiás crime de “feminicídio”. Leia na íntegra
Institui o procedimento de notificação compulsória da violência contra o idoso nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado de Goiás. Leia na íntegra